O parque de Ponta Porã nos documentos: lei, inauguração e o que ainda falta ler

O artigo 11 da Lei Complementar nº 283, de 16 de dezembro de 2025, dá ao Executivo de Ponta Porã noventa dias para regulamentar por decreto o Parque Tecnológico Internacional. Contados da data da própria lei, os noventa dias terminam em 16 de março de 2026. O parque foi inaugurado numa sexta-feira à tarde, 13 de março, durante o Encontro Estadual dos Ecossistemas de Inovação, três dias antes de esgotado esse prazo, se ele correr da sanção e não da publicação, que esta redação não conferiu. Na busca feita para este texto não apareceu nenhum decreto regulamentador. Não aparecer numa busca não prova que o decreto não exista, e por isso a pergunta fica registrada como pendência, e não como afirmação.

A lei é o melhor documento disponível, porque diz o que o parque deve ser antes de qualquer discurso. São catorze artigos. O parque é definido como espaço público municipal de promoção da inovação, sem personalidade jurídica própria (art. 2), e tem como finalidade ligar ciência, tecnologia, empreendedorismo e mercado por meio de pesquisa aplicada, incubação, aceleração e integração binacional (arts. 1 e 4). A palavra "binacional" tem peso: o inciso I do artigo 4 fala em integrar Ponta Porã e Pedro Juan Caballero, no Paraguai, num único ecossistema de inovação. O texto da lei não cita nenhum acordo específico com o lado paraguaio, e o anexo que descreve o cargo de superintendente apenas manda promover ações conjuntas com Pedro Juan.

A gestão fica com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Integrado, que pode delegá-la a uma entidade privada sem fins lucrativos escolhida por chamamento público (art. 5), ou, depois de parecer técnico do COMCITEC, a convênios e contratos de gestão (art. 6). A governança deve seguir princípios de transparência, participação social e inclusão, com representantes da academia, das empresas e de grupos sub-representados (art. 5, §2º). É uma moldura generosa, e a generosidade vale como promessa verificável: quem quiser saber se o parque cumpre a lei tem uma lista do que procurar.

A lei também cria a estrutura que administrará o parque. São sete cargos em comissão, com salários mensais definidos no anexo II: um superintendente, com R$ 12 mil, três diretores, com R$ 8 mil cada, e três gerentes, com R$ 6 mil cada. A soma é de R$ 54 mil por mês só com essas sete pessoas, sem contar encargos. Não há aí nenhum escândalo. O número ajuda a medir o tamanho da engrenagem, e esse tamanho contrasta com os valores de investimento divulgados na inauguração, que vêm em unidades diferentes.

O dinheiro merece um parágrafo à parte. O Campo Grande News de 13 de março informou US$ 25 milhões do Fonplata (Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata), R$ 1,7 milhão do governo estadual, repassados por convênio entre a Fundect e a prefeitura, mais recursos federais e emendas da bancada sul-mato-grossense, sem valores para esses dois últimos. O Midiamax, dois dias depois, falou em "mais de R$ 2 milhões", apontando recursos federais, estaduais e emendas. O comunicado do governo estadual de 1º de outubro diz apenas que o parque foi inaugurado com apoio do estado. A lei, por sua vez, prevê um Fundo Municipal de Inovação e permite programas municipais, estaduais e federais (art. 8). Três valores, três moedas ou escalas, e nenhuma das fontes lidas explica se somam, se se referem ao mesmo objeto ou se o dinheiro do Fonplata cobre um programa maior do que o prédio de cerca de 1.600 metros quadrados. A pergunta tem resposta simples, que mora nos termos do financiamento e do convênio. Enquanto ela não for publicada, o número honesto é "não conferido".

O prédio, segundo o Midiamax, abriga seis espaços de incubação e aceleração de startups e uma área de coworking. O Senac aparece como parceiro de formação profissional, de acordo com A Crítica de Campo Grande, que não detalha cursos. As reportagens não nomeiam nenhuma startup, empresa ou aluno. O número de empregos esperados também não foi informado. Dos quatro textos jornalísticos lidos, nenhum traz um indicador de resultado, o que é normal na semana da inauguração e deixa de ser normal seis meses depois.

A lei cria ainda dois centros. O primeiro é o Centro de Cultura, Empreendedorismo, Inovação e Memória do Tereré, sigla CEIMPP, e o segundo, um complexo de casarão dedicado à bioeconomia e à agricultura familiar (art. 3, §3º). A imprensa deu outro nome à sigla CeimPP, Centro Internacional de Inovação e Empreendedorismo. Diferença de nome entre a lei e a notícia parece detalhe, mas num arquivo é a primeira coisa que se confere, porque decide qual documento vale. Para este texto, vale a lei.

Falta ler o que a lei pede para ser lido. O artigo 7 obriga as entidades que atuam no parque (a gestora, as empresas residentes, os parceiros) a publicar seus planos de ação e o alinhamento com as diretrizes municipais de inovação no portal oficial. O superintendente deve acompanhar e relatar indicadores de desempenho (anexo IV), sem calendário fixo. Esta redação não verificou se esses planos estão no portal, e é a checagem mais barata do conjunto: abrir a página e conferir.

Os discursos da inauguração dão o tom e o contexto político. O governador Eduardo Riedel (PP) disse que o equipamento é de Mato Grosso do Sul, de Ponta Porã, de Pedro Juan e do Paraguai. O senador Nelsinho Trad (PSD) lembrou que o primeiro recurso que liberou para o estado foi para o parque, a pedido do ex-prefeito Hélio Peluffo. A ministra Simone Tebet (MDB) falou em obra que projeta o estado para o futuro. O prefeito Eduardo Campos chamou o parque de uma das maiores sementes plantadas. A reportagem do Campo Grande News chamou o conjunto de o primeiro parque desse modelo no Centro-Oeste, afirmação que não foi conferida em fonte independente. O comunicado de 1º de outubro do governo estadual reaproveita o parque como vitrine, ao lado de investimentos em infraestrutura, segurança e saúde na fronteira.

Há um trabalho acadêmico sobre o processo de implantação do parque na fronteira, uma dissertação do mestrado em Administração Pública da UFGD, que apareceu na pesquisa e não foi lida. Ele deve servir de fonte secundária para quem for continuar esta apuração, com a ressalva de que dissertação não substitui os documentos de gestão do próprio parque.

O que o arquivo permite dizer hoje cabe em poucas frases. Existe uma lei com catorze artigos, sete cargos pagos, dois centros com nomes previstos, um prédio inaugurado, valores divulgados sem explicação de conjunto e deveres de transparência que ainda não foram conferidos. O que a lei promete como binacional é, até aqui, uma intenção de papel: as reportagens lidas descrevem o prédio, a gestão e os apoios brasileiros, e nenhuma delas cita um parceiro paraguaio pelo nome.